Hergilio Senna
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Hergilio Senna

OAB 116.307/RJ VERIFICADO

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Direito Ambiental, 12%

Direito Tributário, 12%

Direitos Humanos, 12%

Direito Agrário, 12%

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Notícia · há 4 anos

STF: É inconstitucional norma da EOAB que prevê infração disciplinar o não pagamento de anuidade, assim como suspensão do exercício profissional

É inconstitucional o inciso XXIII do art. 34 da Lei 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia ), que prevê constituir infração disciplinar o não pagamento de contribuições, multas e preços de serviços...

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